Observações:
- Os documentos desta lista devem ser digitalizados em formato pdf e enviados para o e-mail protocolo@sie.sc.gov.br;
- O primeiro arquivo (alteração de razão social.pdf) deve conter o requerimento de solicitação e os documentos listados abaixo que legitimam sua transportadora;
- Para cada veículo deve ter um arquivo (placa.pdf) com o termo de autovistoria e os demais documentos que legitimam o veículo;
- Você deve gerar a guia de pagamento de Alteração de Razão Social através do Sistema Privativo das Transportadoras. O setor operacional do SIE só analisará a documentação mediante o pagamento da guia;
- Faça download dos arquivos no quadro ao lado para os itens da lista marcados com ‘*’;
- Requerimento devidamente preenchido solicitando a alteração da razão social da empresa*;
- Instrumento constituído e arquivado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO com a nova razão social. Deve constar o objetivo de execução de TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS (Contrato Social);
- Autotermo de vistoria devidamente preenchido e acompanhado do certificado de registro e licenciamento de cada veículo em nome da nova razão social ou averbado*. Atenção: veículos com mais de 10 anos de fabricação devem apresentar certificado de inspeção veicular emitido por entidade credenciada;
- Prova de adesão da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO) para todos os veículos.
Atenção:
• Veículos com até 20 lugares devem estar segurados a partir de (R$1.539.804,00);
• Veículos acima de 20 lugares devem estar segurados a partir de (R$3.079.608,00); - Se os documentos não estiverem autenticados deve ser enviada a Declaração de Autenticidade de Documentos*.